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Conheça a ANP e sua legislação

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dez 16, 2021 | ANP, Legislação

A Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural foi instituída em agosto de 1997 através da lei nº9.478, popularmente conhecida como Lei do Petróleo, que extinguiu o monopólio da Petrobras, e implantada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998....
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